Questão FC466395
A respeito das regras de interpretação e de eficácia das normas previdenciárias, julgue o item a seguir. Apesar das notórias dificuldades de caixa verificadas pela seguridade socia
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A respeito das regras de interpretação e de eficácia das normas previdenciárias, julgue o item a seguir.
Apesar das notórias dificuldades de caixa verificadas pela seguridade social — as quais inclusive têm justificado sucessivas alterações na legislação ordinária e constitucional —, a interpretação da legislação respectiva há de se conformar à diretriz teleológica fundamental da proteção aos segurados. Como expressão desse critério, por exemplo, o direito à aposentadoria por tempo de serviço estará preservado ao segurado nas condições legalmente previstas na data do cumprimento dos requisitos correspondentes, ainda que opte ele por continuar em atividade e desde que tal condição lhe seja mais vantajosa.
Apesar das notórias dificuldades de caixa verificadas pela seguridade social — as quais inclusive têm justificado sucessivas alterações na legislação ordinária e constitucional —, a interpretação da legislação respectiva há de se conformar à diretriz teleológica fundamental da proteção aos segurados. Como expressão desse critério, por exemplo, o direito à aposentadoria por tempo de serviço estará preservado ao segurado nas condições legalmente previstas na data do cumprimento dos requisitos correspondentes, ainda que opte ele por continuar em atividade e desde que tal condição lhe seja mais vantajosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Interpretação teleológica no Direito Previdenciário exige leitura voltada à proteção do segurado, por força da própria Constituição e da natureza social da norma.
Quando o segurado preenche os requisitos previstos em lei na data do seu atendimento, nasce um direito adquirido ou, pelo menos, um direito já consolidado, que não pode ser suprimido por alteração normativa posterior de forma a lhe causar prejuízo.
Continuar em atividade não elimina esse direito; o segurado pode optar, e cabe aplicar a condição que lhe seja mais vantajosa, em observância do princípio da irretroatividade da lei ruim e da proteção social.
Por isso a assertiva foi julgada correta: a interpretação deve preservar a proteção ao segurado e as condições válidas ao tempo do cumprimento dos requisitos.
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