Questão FC466396
A respeito das regras de interpretação e de eficácia das normas previdenciárias, julgue o item a seguir. Por aplicação do postulado da anterioridade da lei, expressão da dimensão s
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A respeito das regras de interpretação e de eficácia das normas previdenciárias, julgue o item a seguir.
Por aplicação do postulado da anterioridade da lei, expressão da dimensão substantiva da cláusula do devido processo legal, as normas definidoras de contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas terão eficácia depois de 90 dias da data da publicação das leis que as houverem instituído.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anterioridade nonagesimal significa que leis que instituem ou aumentam contribuições sociais só produzem efeitos após um prazo de vacatio legis de 90 dias da publicação. Essa regra visa garantir previsibilidade e proteção ao patrimônio dos contribuintes, composição que integra a dimensão substantiva da cláusula do devido processo legal.
As contribuições destinadas ao custeio da seguridade social são tributos sujeitos a essa anterioridade; assim, não podem ser exigidas retroativamente nem gerar efeitos imediatos na data da publicação. Em suma, por aplicação do postulado da anterioridade, a eficácia dessas normas inicia-se somente após \(90\) dias da publicação da lei que as instituiu ou majorou.
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