Questão FC466397
A respeito das regras de interpretação e de eficácia das normas previdenciárias, julgue o item a seguir. Embora incorporados à ordem jurídica interna com status de leis ordinárias,
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A respeito das regras de interpretação e de eficácia das normas previdenciárias, julgue o item a seguir.
Embora incorporados à ordem jurídica interna com status de leis ordinárias, os tratados, as convenções e outros acordos internacionais de que sejam partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil, e que versem acerca de matéria previdenciária, serão considerados, para fins de interpretação, como leis especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque, embora os tratados e convênios internacionais, ao serem internalizados, assumam formalmente o status de leis ordinárias, na interpretação aplicam-se critérios de especialidade.
Tratados previdenciários regulam matérias específicas de cooperação, totalização de períodos e eliminação de dupla contribuição. Pelo princípio da especialidade (lex specialis), uma norma mais específica sobre determinado tema deve orientar a interpretação diante de normas internas gerais. Assim, para efeitos interpretativos, essas normas internacionais funcionam como leis especiais, permitindo harmonizar o direito interno com compromissos internacionais e resolver conflitos normativos em favor da regulação especializada.
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