Julgue o item seguinte, relativo à legislação previdenciária. Como regra geral, no âmbito do direito previdenciário, o conflito de normas jurídicas é resolvido pela aplicação da re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A resolução de conflitos normativos no direito previdenciário não se orienta por qual alternativa gera menos custo ao INSS. Isso seria incompatível com princípios constitucionais e com o próprio sistema jurídico.

Primeiro aplica‑se a hierarquia das normas: norma superior prevalece sobre a inferior. Se estiverem no mesmo nível, vale a especialidade, isto é, a norma específica sobre a geral.

Se ainda houver dúvida, considera‑se a temporariedade (a norma posterior revoga a anterior) e, por fim, o princípio in dubio pro misero, que favorece o segurado, parte mais vulnerável.

Portanto, não existe regra de preferência baseada em economia para o INSS; prevalece a ordem das normas e, quando necessário, a proteção ao segurado.