Questão FC466401
Julgue o item seguinte, relativo à legislação previdenciária. As normas previdenciárias são aplicáveis em todo o território nacional, alcançando brasileiros e estrangeiros nele res
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item seguinte, relativo à legislação previdenciária.
As normas previdenciárias são aplicáveis em todo o território nacional, alcançando brasileiros e estrangeiros nele residentes, de acordo com as regras determinadas no denominado Plano de Custeio e Benefícios e outras normas atinentes à espécie.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Constituição e a legislação infraconstitucional definem a seguridade social como um sistema de alcance nacional, aplicável a todo o território nacional e destinado a proteger direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Isso significa que as normas previdenciárias alcançam tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes, observadas as regras do chamado Plano de Custeio e Benefícios e demais normas específicas. A aplicação não é absoluta: cada subsistema tem requisitos próprios — a previdência costuma exigir filiação e contribuição, a saúde presta atendimento universal emergencial e a assistência atende requisitos de vulnerabilidade.
Portanto, a afirmação está correta por reconhecer a abrangência nacional e a aplicação aos residentes, condicionada às regras previstas na legislação.
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