Questão FC466402
Julgue o item abaixo, relativo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei n.o 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias. As contribuições socia
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item abaixo, relativo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei n.o 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.
As contribuições sociais que recaem sobre a atividade de empregadores e trabalhadores, bem como aquelas decorrentes da receita dos concursos de prognósticos, podem ser exigidas após noventa dias, contados a partir da publicação da lei que as instituir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição estabelece a anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais (art. 195, §6º). “As contribuições sociais ... só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado...”
Logo, as contribuições incidentes sobre a atividade de empregadores e trabalhadores e as decorrentes da receita dos concursos de prognósticos, inclusive as vinculadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), só podem ser exigidas após \( \text{publicação da lei} + 90\ \text{dias} \).
Essa regra afasta a aplicação da anterioridade anual (art. 150, III, "b") e confere segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte.
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