Questão FC466403
Julgue o item abaixo, relativo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei n.o 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias. Como a natureza jurídi
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item abaixo, relativo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei n.o 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.
Como a natureza jurídica das contribuições previdenciárias é muito similar à dos tributos, elas também estão sujeitas aos princípios de anterioridade e anualidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão foi julgada ERRADO porque, embora as **contribuições previdenciárias** tenham natureza semelhante a tributos, o regime constitucional que as disciplina é diverso.
O texto da Constituição estabelece regra própria para as contribuições sociais previstas no artigo 195: exigibilidade só após decorrido o prazo de noventa dias da publicação da lei que as institui ou modifica. Esse instituto é conhecido como **anterioridade nonagesimal**.
Por esse motivo, não se aplica a **anterioridade anual** prevista no artigo 150, III, "b" da CF às contribuições sociais; logo, dizer que elas estão sujeitas tanto à anterioridade quanto à anualidade é incorreto. Aplicando ao **FAT** (Lei nº 7.998/1990), eventuais alterações nas contribuições que o financiem obedecem ao prazo de 90 dias, e não ao princípio da anterioridade anual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em