Questão FC466404
Julgue o seguinte item. Considere a seguinte situação hipotética. Amélia ingressou no regime geral da previdência social em janeiro de 2001, quando foi contratada como empregada em
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Amélia ingressou no regime geral da previdência social em janeiro de 2001, quando foi contratada como empregada em uma farmácia, já estando grávida na data dessa admissão. Porém, em fevereiro de 2001, foi editada lei ordinária, fixando em dez contribuições mensais o período de carência do salário-maternidade da segurada empregada. Assim, quando, em julho de 2001, Amélia postulou a concessão do salário-maternidade, o INSS indeferiu o seu pedido, sob o argumento de que ela não tinha cumprido o período de carência estabelecido em lei.
Em face dessa situação, a decisão do INSS não aplicou adequadamente o direito previdenciário, dado que a referida alteração no período de carência do salário-maternidade não contemplaria o caso de Amélia, que continuaria a ser regido pela regra vigente no momento de sua contratação, regra essa que estabelecia independer de carência a concessão de salário-maternidade tanto às seguradas empregadas quanto às seguradas contribuintes individuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o marco temporal aplicável ao benefício. Para fins de concessão, aplica-se a lei vigente no momento em que o segurado preencheu os requisitos ou no momento do requerimento, e não a lei vigente na data da admissão.
No caso, a lei de fevereiro de 2001 introduziu carência de dez contribuições para o salário-maternidade; Amélia requereu o benefício em julho de 2001, sem ter cumprido essa carência, de modo que o indeferimento pelo INSS estava conforme o direito aplicável àquela época.
Esse entendimento decorre do princípio tempus regit actum, que determina aplicar a legislação vigente ao tempo em que surgem os efeitos jurídicos relevantes para o benefício.
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