Julgue o item seguinte. É competência privativa da União legislar sobre as normas gerais atinentes à seguridade social, sendo que a competência da União para legislar sobre normas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde dois conceitos. A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre seguridade social, não apenas sobre normas gerais do tema.

O dispositivo constitucional não prevê, de forma automática, competência suplementar aos Estados. Somente uma Lei Complementar pode autorizar os Estados a editar normas sobre questões específicas da matéria.

Assim, não há espaço para legislação suplementar estadual sem autorização prevista em Lei Complementar, e o poder legislativo federal sobre seguridade social é privativo e pleno, e não limitado a “normas gerais”.