Questão FC466406
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social. Não obstante o regime geral de previdência social (RGPS) estar a cargo principalmente da União, qu
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
Não obstante o regime geral de previdência social (RGPS) estar a cargo principalmente da União, que age por meio de uma autarquia — o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —, não é só a União que possui competência legislativa em matéria de direito previdenciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. Embora o RGPS seja operacionalizado em âmbito federal pelo INSS, a Constituição atribui à previdência social competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Na prática, isso significa que a União estabelece as normas gerais sobre direito previdenciário, cabendo aos Estados e ao DF editar regras suplementares para atender suas peculiaridades. Se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados têm competência legislativa plena na matéria.
Além disso, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual em pontos conflitantes. Por isso a afirmação foi julgada certa: a competência legislativa não é exclusiva da União.
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