Questão FC466407
Com relação aos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil, julgue o item subsequente. Esses acordos têm como objetivo garantir os direitos de seguridade
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Com relação aos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil, julgue o item subsequente.
Esses acordos têm como objetivo garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos países acordantes aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque os acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil visam, fundamentalmente, garantir a proteção previdenciária a cidadãos que têm vínculos com mais de um país.
Esses instrumentos permitem a totalização dos períodos de contribuição cumpridos em países partes do acordo para fins de elegibilidade a benefícios, asseguram tratamento equitativo e possibilitam a exportabilidade dos benefícios quando prevista.
Além disso, os acordos definem a legislação competente e medidas para evitar contribuições duplicadas, garantindo os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que são residentes ou em trânsito entre os países contratantes.
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