Questão FC466415
Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. Um dos critérios para o idoso habili
Assistência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
Um dos critérios para o idoso habilitar-se à concessão do BPC é não possuir outro benefício da seguridade social, excetuados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o comando expresso do Decreto n.º 6.214/2007, que regula o BPC. O dispositivo exige, como condição para o idoso receber o benefício, que este não possua outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, evitando acumulação indevida de proteções.
O mesmo Decreto admite duas exceções: o benefício de assistência médica (ex.: plano de saúde institucional) e a pensão especial de natureza indenizatória. Assim, a redação do enunciado está em conformidade literal com a norma, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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