Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. O valor a ser pago ao beneficiário d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O benefício de prestação continuada (BPC) tem previsão constitucional e é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social e pelo Decreto nº 6.214/2007. No texto do decreto está claramente disposto que o BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção nem de tê‑la provida pela família.

Portanto, a afirmação foi julgada CERTO porque o próprio regulamento do benefício estabelece, de forma expressa, o valor devido: um salário mínimo mensal.

Em suma, trata‑se de previsão normativa objetiva: o pagamento do BPC corresponde ao valor do salário mínimo vigente.