Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. É permitido ao beneficiário do BPC a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque o Decreto n.º 6.214/2007 veda expressamente a acumulação do BPC com outros benefícios previdenciários ou de outro regime, incluindo o seguro-desemprego. Essa regra está prevista no Art. 5º do decreto, que estabelece que o beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime.

O fundamento prático é que o BPC é benefício assistencial, destinado a quem comprova não possuir meios de prover a própria manutenção, e sua percepção simultânea com o seguro-desemprego contrariaria a finalidade de assistência social prevista na norma.

São permitidas apenas exceções legais específicas, como assistência médica e pensão de natureza indenizatória, não incluindo o seguro-desemprego. Portanto, a afirmação é incorreta.