Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. A idade mínima para que um indivíduo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Regulamento do BPC (Decreto n.º 6.214/2007) e a LOAS fixam a idade mínima do idoso beneficiário em 65 anos, e não 60 anos. O art. 1º do Decreto disciplina que o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa idosa com idade de sessenta e cinco anos ou mais, desde que comprove ausência de meios para sua manutenção e de sua família.

Portanto, a idade é a mesma para homens e mulheres e não há previsão legal de redução para trabalhadores rurais ou outras categorias; o direito ao BPC do idoso começa somente aos 65 anos.