Questão FC466421
Julgue o item a seguir, relativos à PNAS e ao compromisso nacional de desenvolvimento. O idoso deve comprovar que não possui outro benefício no âmbito da seguridade social ou de ou
Assistência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Julgue o item a seguir, relativos à PNAS e ao compromisso nacional de desenvolvimento.
O idoso deve comprovar que não possui outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica, mediante declaração fornecida e renovada a cada seis meses pelo centro municipal de referência do idoso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde o procedimento previsto para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O Decreto 6.214/2007, art. 8, inciso III, exige que o idoso comprove não possuir outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, com exceção do benefício de assistência médica e da pensão de caráter indenizatório. Porém, o diploma admite que essa comprovação seja feita por declaração do próprio idoso ou, se houver incapacidade, por seu curador (parágrafo único).
Não há previsão legal que obrigue essa declaração a ser fornecida ou renovada a cada seis meses pelo centro municipal de referência do idoso. Por isso a questão está incorreta.
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