Questão FC466423
Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue o próximo item. Segundo lei específica, os trabalhadores da atividade pesqueira, quando atingidos
Legislação Especial Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue o próximo item.
Segundo lei específica, os trabalhadores da atividade pesqueira, quando atingidos pelos períodos de defeso (parada da pesca), têm direito ao recebimento do segurodesemprego no valor de um salário mínimo mensal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque generaliza o direito ao benefício. A Lei nº 10.779/2003 concede o pagamento de um salário‑mínimo mensal durante o período de defeso apenas ao pescador artesanal, não a todos os trabalhadores da atividade pesqueira.
Para ter direito é preciso enquadramento legal: ser segurado na forma de segurado especial (art. 12 da Lei nº 8.212/1991) e exercer a pesca de modo contínuo, artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Esses requisitos delimitam o universo beneficiário.
Portanto, a frase erra ao afirmar que "os trabalhadores da atividade pesqueira" em geral recebem o seguro‑desemprego no defeso. O benefício existe, mas é restrito aos pescadores artesanais que atendam aos critérios legais.
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