Questão FC466426
A questão previdenciária sempre está em discussão no âmbito de todos os governos, independentemente da ideologia política subjacente. No Brasil, o sistema previdenciário sofreu pro
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FUNCERN · 2025
A questão previdenciária sempre está em discussão no âmbito de todos os governos, independentemente da ideologia política subjacente. No Brasil, o sistema previdenciário sofreu profundas alterações a partir da Emenda Constitucional n° 103/2019. Nesse contexto,
- a Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo setor privado.
- a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral.
- será assegurada, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em decreto regulamentar.
- é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca; e a Lei ordinária estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Emenda Constitucional n.º 103/2019 conferiu competência para que uma lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho.
Por benefícios não programados compreendem‑se prestações vinculadas a eventos incertos, como auxílio‑doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, ou indenizações por acidente; diferem de benefícios programados ligados a expectativas temporais.
O termo concorrentemente indica que tanto o RGPS quanto o setor privado podem atender essa cobertura, de modo coexistente, observadas as condições, limites e regras que a lei complementar estabelecerá.
A exigência de lei complementar garante maior disciplina normativa, definindo critérios de interação entre proteção pública e cobertura privada e preservando o papel do RGPS como garantia mínima.
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