Questão FC466428
Considerando a Reforma da Previdência de 2019, assinale a opção correta.
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a Reforma da Previdência de 2019, assinale a opção correta.
- Aplicam-se imediatamente às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.
- Todos os entes federativos instituirão sistemas integrados de dados relativos a remunerações, proventos e pensões dos segurados de seus respectivos regimes próprios de previdência social.
- Somente mediante autorização expressa do respectivo ente federado, poderá haver transmissão das informações constantes dos sistemas integrados de dados relativos às informações dos regimes de previdência a qualquer pessoa física ou jurídica.
- É permitida a instituição de novo regime previdenciário exclusivo para titulares de mandato eletivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a regra transitória prevista no art. 4º, §9º da EC 103/2019. Trata‑se de norma que mantém, temporariamente, a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na prática, isso significa que, enquanto cada ente federado não promover alteração na sua legislação interna relativa ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), permanecem vigentes as regras anteriores à promulgação da Emenda. A finalidade é garantir segurança jurídica e respeitar a autonomia dos entes para adequar seus regimes antes de submeter os segurados às novas disposições.
Quando o ente alterar seu marco legal do RPPS, as novas regras passam a ser aplicáveis aos respectivos benefícios.
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