Questão FC466433
A Reforma Previdenciária aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Reforma Previdenciária aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como
- a fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes.
- a unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS).
- o cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994.
- o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.
- a integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Emenda Constitucional n.º 103/2019 introduziu o regime de alíquotas progressivas de contribuição para o Regime Geral, previsto no art. 28. Isso significa que a contribuição incide por faixas de renda, com cada alíquota aplicada apenas à parcela do salário de contribuição que se encontra na respectiva faixa.
As alíquotas estabelecidas foram, a título exemplificativo, 7,5% até 1 salário-mínimo, 9% até R$2.000,00, 12% até R$3.000,00 e 14% até o teto. Na prática, o valor devido é a soma das contribuições calculadas em cada faixa, ou seja, \(C=\sum_i \text{aliq}_i\times\text{parcela}_i\).
Esse modelo busca maior equidade e observância da capacidade contributiva, tornando o sistema mais proporcional à renda de cada segurado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em