De acordo com a legislação vigente, as normas previdenciárias que versarem sobre custeio do sistema, criando ou modificando contribuições sociais, somente poderão ser exigidas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Constituição, as normas que criam ou modificam contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei (art. 195, §6º).

Esse prazo é chamado de anterioridade nonagesimal e significa que a cobrança não pode começar imediatamente; é necessário aguardar o decurso dos 90 dias para que a exigência seja válida.

Trata-se de exceção ao princípio da anterioridade anual previsto no artigo 150, III, "b", permitindo início da exigência no mesmo exercício desde que respeitados os 90 dias.

Exemplo prático: lei publicada em 1º/01 só poderá produzir efeitos exigíveis a partir de 31/03.