Questão FC466468
A interpretação decorre da análise da norma jurídica que vai ser aplicada aos casos concretos. No caso do Direito Previdenciário,
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
COMPERVE (UFRN) · 2016
A interpretação decorre da análise da norma jurídica que vai ser aplicada aos casos concretos. No caso do Direito Previdenciário,
- a interpretação vinculada ao modelo positivista tem a sua melhor forma de expressão, garantindo segurança para o beneficiário, por ser um dos Direitos e Garantias fundamentais previstos na Constituição.
- o princípio do in dubio pro misero determina que a decisão deve ser a mais favorável ao beneficiário, de modo que é dado ao aplicador do Direito ignorar preceito expresso de lei e aplicar outro mais favorável com base nesse princípio.
- a aplicação da interpretação mais favorável ao segurado acontece a partir da doutrina, sem que seja determinada pela própria lei, que passa ao largo de conceder critérios interpretativos.
- o intérprete deve atentar para os fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito, de maneira especial para a dignidade da pessoa humana e para a redução das desigualdades sociais, além de atentar para o trabalho como alicerce da Ordem Social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A interpretação no Direito Previdenciário deve partir dos fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito, alinhando a aplicação da norma aos fins constitucionais que orientam o sistema de proteção social.
Em especial, é imprescindível considerar a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais (arts. 1º e 3º, CF/88). Esses parâmetros conduzem a uma interpretação voltada à proteção dos mais vulneráveis e à concretização dos direitos sociais.
Também deve ser observado o papel do trabalho como alicerce da Ordem Social (art. 193, CF/88), o que impõe interpretar regras previdenciárias de modo a preservar a função social da previdência e o bem‑estar coletivo.
Assim, o intérprete deve buscar coerência constitucional, orientando decisões para efetivar direitos sociais e reduzir desigualdades, compatibilizando normas infraconstitucionais com os valores constitucionais.
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