Questão FC466469
A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2015
A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida
- após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.
- no exercício financeiro posterior.
- após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.
- após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.
- de forma imediata.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa (A) está correta porque a Constituição estabelece o princípio da noventena para as contribuições sociais. Segundo o art. 150, §1º, da CF/88, uma contribuição social criada ou majorada só pode ser exigida após decorridos 90 dias da publicação da lei que a instituiu.
Na prática, isso significa que a obrigação tributária nasce somente depois desse prazo de 90 dias, permitindo aos contribuintes e ao mercado tempo para se adaptar à nova carga ou ao novo cálculo.
Importante destacar que, para as contribuições sociais, a Constituição não exige a anterioridade anual (exigibilidade apenas no exercício seguinte), aplicando-se portanto a regra específica da noventena.
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