Questão FC466474
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 8.213/91. Considere os seguintes princípios: I. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios. II. Universalidad
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2014
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 8.213/91.
Considere os seguintes princípios:
I. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios.
II. Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários.
III. Previdência Complementar Facultativa custeada por contribuição adicional.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservá-lhes o poder aquisitivo.
A Previdência Social, rege-se, dentre outros, pelos princípios indicados em
- I, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.213/91, art. 2º, prevê expressamente os princípios indicados na alternativa. Portanto, I, II, III e IV integram o regime jurídico da Previdência Social.
Seletividade e distributividade: orientam a concessão de benefícios de forma focalizada, priorizando quem tem maior necessidade e distribuindo recursos conforme critérios sociais e econômicos.
Universalidade de participação: significa que todos os trabalhadores habilitados podem integrar os planos previdenciários, assegurando amplitude de cobertura.
Previdência complementar facultativa: admite sistema suplementar opcional, custeado por contribuições adicionais dos interessados para complementar benefícios.
Irredutibilidade do valor dos benefícios: garante que os benefícios não sofram redução que comprometa seu poder aquisitivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em