Questão FC466475
O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos dos Trabalhadores Portadores de Deficiência (Convenção de Nova York, de 2007), que se incorporou a nosso ordenamento jurídico e, com a f
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2014
O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos dos Trabalhadores Portadores de Deficiência (Convenção de Nova York, de 2007), que se incorporou a nosso ordenamento jurídico e, com a finalidade de concretizar este direito, os órgãos públicos têm empreendido fiscalização para o efetivo cumprimento da legislação junto aos estabelecimentos empresariais.
A legislação previdenciária regulamenta o sistema de cotas para contratação, sendo que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
Sobre o direito dos trabalhadores com deficiência, é correto afirmar:
- O Ministério Público do Trabalho poderá instaurar inquérito civil em face de empregadores, que possuem pelo menos 100 empregados e que não estejam cumprindo a legislação pertinente, bem como conceder prazo para cumprimento da cota legal por meio de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.
- O sistema de cotas prevê a contratação nas empresas de 2% de empregados com deficiências, quando a empresa tiver entre 201 e 800 empregados e, a partir de 801 empregados, 5% de empregados com deficiências.
- Apesar das controvérsias existentes, o STF entendeu que a Convenção de Nova York ingressou no sistema jurídico brasileiro como lei complementar.
- Apesar das controvérsias existentes, o sistema jurídico brasileiro recepcionou a Convenção de Nova York como norma, lei ordinária.
- A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 180 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem função institucional de proteger interesses coletivos e difusos, inclusive dos trabalhadores com deficiência, atuando de forma preventiva e fiscalizadora.
Por isso, o MPT pode instaurar inquérito civil contra empresas com 100 ou mais empregados que não cumpram a cota legal, nos moldes previstos na legislação previdenciária (art. 93 da Lei 8.213/91), para apurar irregularidades e reunir provas.
Também é atribuição do MPT celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para conceder prazo e estabelecer medidas de adequação, com obrigações e sanções pactuadas; não cumprido o TAC, o órgão pode promover ação civil pública para assegurar o cumprimento da norma.
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