Questão FC466476
Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2014
Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar
- exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.
- concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
- estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.
- em caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios.
- em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição insere a previdência social na competência legislativa concorrente (art. 24, XII). Isso significa que a União estabelece as normas gerais aplicáveis a toda a matéria.
Dentro desse quadro, aos Estados cabe legislar de forma suplementar, isto é, detalhar e ajustar a disciplina para os seus próprios contextos, especialmente no que tange aos regimes próprios de previdência dos servidores.
Essa atuação suplementar permite normas estaduais que atendam particularidades locais, desde que não contrariem as normas gerais federais. Portanto, dizer que aos Estados compete legislar em caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União é a interpretação correta e diretamente prevista na Constituição.
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