Questão FC466483
Em relação às fontes do direito previdenciário:
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2012
- o memorando é fonte primária.
- a orientação normativa é fonte primária.
- a instrução normativa é fonte secundária.
- a lei delegada é fonte secundária.
- a medida provisória é fonte secundária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Instrução normativa é fonte secundária porque se trata de um ato administrativo destinado a regulamentar e detalhar a aplicação da lei no âmbito da administração pública.
Na prática, sua função é disciplinar procedimentos, esclarecer rotinas e uniformizar a atuação dos órgãos responsáveis pela execução do regime previdenciário, sem criar novos direitos ou contrariar a lei.
Por essa razão, a instrução normativa tem hierarquia inferior às normas primárias; vincula a administração na execução e interpretação administrativa, mas pode ser afastada ou anulada se inovar no conteúdo material em desacordo com a legislação superior.
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