Questão FC466484
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2012
- o costume, quando mais favorável ao segurado.
- a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
- a analogia, quando mais favorável ao segurado.
- os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
- o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na interpretação da legislação previdenciária, quando houver omissão legislativa deve-se recorrer aos princípios gerais do direito como critério integrador.
Os princípios atuam como parâmetros hermenêuticos que orientam a aplicação e a complementação da norma: dignidade da pessoa humana, segurança jurídica, legalidade e solidariedade social ajudam a preencher lacunas, mostrando a solução compatível com a finalidade do sistema previdenciário.
Vale observar que essa integração não permite criar regras estranhas ao ordenamento; serve para harmonizar normas e preservar a coerência do direito previdenciário, sempre em benefício da proteção social dos segurados.
Na prática, tribunais e órgãos administrativos invocam esses princípios quando a interpretação literal for insuficiente, garantindo decisões fundamentadas e alinhadas aos objetivos legais.
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