Questão FC466486
Fulano de Tal contribuiu de forma intercalada para o Regime Geral de Previdência Social como autônomo/contribuinte individual por alguns anos entre 1962 e 1993 e depois deixou de t
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
Com. Exam. (TRF 4) · 2012
Fulano de Tal contribuiu de forma intercalada para o Regime Geral de Previdência Social como autônomo/contribuinte individual por alguns anos entre 1962 e 1993 e depois deixou de ter qualquer vínculo. Em abril de 2009, sofreu um acidente que o deixou sem movimento nos membros inferiores.
Considerando a situação descrita, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A despeito de não mais ostentar a condição de segurado da Previdência Social, Fulano de Tal pode ter direito à concessão de benefício assistencial, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Loas), desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família e que sua deficiência, mesmo que temporária, caracterize impedimento de longo prazo.
II. Desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, Fulano de Tal, atualmente com 61 anos de idade, tem direito à concessão de benefício assistencial independentemente de sua condição de saúde, pois já é considerado idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
III. Caso tenha recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, e a sua incapacidade seja definitiva, Fulano de Tal tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez em razão do acidente que ocorreu em 2009, a despeito de não mais ostentar a condição de segurado, pois a obtenção do referido benefício independe de carência.
IV. Como a concessão de aposentadoria por idade não pressupõe o preenchimento simultâneo dos requisitos inerentes ao benefício, Fulano de Tal, independentemente de sua condição de saúde, ao completar 65 anos, terá direito à concessão de aposentadoria por idade, caso tenha recolhido, mesmo que de forma intercalada, cento e oitenta contribuições até 1993.
V. Caso Fulano de Tal tivesse falecido em razão das lesões sofridas no acidente ocorrido em 2009, sua esposa, que é sua dependente presumida, teria direito à concessão de pensão por morte, a despeito de ele não mais ostentar a condição de segurado na data do óbito, desde que ele tivesse na ocasião 65 anos de idade e houvesse recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, mesmo que de forma intercalada.
- Estão corretas apenas as assertivas I e II .
- Estão corretas apenas as assertivas II e III .
- Estão corretas apenas as assertivas III e IV .
- Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
- Estão corretas apenas as assertivas I , IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
I. O benefício de prestação continuada (BPC/Loas) independe de contribuições e destina‑se à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência. A deficiência que enseja o BPC é aquela com impedimentos de longo prazo, entendidos para fins legais como efeitos por pelo menos 2 anos. Assim, a incapacidade nos membros inferiores pode caracterizar a condição exigida, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade econômica.
IV. A aposentadoria por idade exige, além da idade (65 anos, homem), a carência legal. Para segurados com contribuições até período anterior a 1994 aplica‑se regra especial de contagem de contribuições; se ele tiver cumprido a carência exigida (por exemplo 180 meses conforme regra aplicável ao seu caso), terá direito à aposentadoria ao completar 65 anos mesmo sem ser segurado na data.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em