Questão FC466494
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que a União é parte ilegítima
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
Com. Exam. (TRF 4) · 2008
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
II. Identificam-se em Direito Previdenciário os conceitos de seguridade e assistência social, sinonímia que se mostra enfaticamente no fato de que ambos são universalizados, com sistema contributivo e participação obrigatória da União, do patrão e do empregado.
III. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.
IV. O Direito Previdenciário admite a solução do conflito pela eqüidade, do que fazem exemplos decisões judiciais que asseguraram o direito da companheira à pensão por morte do segurado antes mesmo que reconhecido em lei.
- Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- Estão corretas todas as assertivas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta reúne as assertivas I, III e IV porque cada uma reflete princípios e soluções consolidadas no Direito Previdenciário.
Ilegitimidade passiva da União: nos Juizados Especiais Federais a execução e a apreciação dos benefícios assistenciais da Lei nº 8.742/93 cabem ao INSS, razão pela qual a União costuma ser considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo dessas ações.
Art. 382: os instrumentos internacionais sobre matéria previdenciária firmados pelo Brasil são interpretados como lei especial, conforme previsão normativa do próprio sistema de previdência.
Equidade: o Judiciário admite, na ausência de norma expressa, a integração por equidade para corrigir situações de injustiça, o que já permitiu reconhecer direitos como pensão à companheira antes da previsão legal, observados os limites da atividade jurisdicional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em