Questão FC466506
Mario Ozonio Del Plata, maior de idade, casado, de nacionalidade paraguaia, residente na Ciaudad Del Leste, no Paraguai, atualmente na condição de trabalhador fronteiriço desempreg
Assistência Social
FCC · 2024
Mario Ozonio Del Plata, maior de idade, casado, de nacionalidade paraguaia, residente na Ciaudad Del Leste, no Paraguai, atualmente na condição de trabalhador fronteiriço desempregado, vivendo de bicos que faz a empresas em Foz do Iguaçu, território brasileiro, requer o benefício da assistência social ao governo brasileiro. Nesse caso, Mário Ozonio Del Plata.
- é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal, pelo fato de ostentar a condição de trabalhador fronteiriço.
- tem direito a um salário mínimo no Brasil, com base no Tratado da Amizade, celebrado entre o Brasil e a Argentina.
- tem direito à assistência social no Brasil, com fundamento no princípio da igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros, insculpida na Constituição da República de 1988.
- tem direito a um salário mínimo no Brasil, por ser considerado trabalhador menos afortunado.
- não é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal, pois não atende aos requisitos constitucionais e legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal.
O BPC (benefício de prestação continuada) previsto no art. 203, V da Constituição e regulamentado pela Lei 8.742/93 destina-se à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de subsistência.
O Supremo, no Tema 173, reconheceu que estrangeiros podem receber assistência desde que sejam residentes no Brasil e atendam aos requisitos legais. Mario, porém, tem domicílio no Paraguai (Ciudad del Este) e atua como trabalhador fronteiriço, sem comprovação de residência no Brasil.
Além disso, não há indicação de deficiência ou idade que o enquadre no BPC. Assim, faltam os requisitos constitucionais e legais para a concessão do benefício.
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