Questão FC466542
O Decreto Federal n° 6.214/2007 regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso, sobre o qual é correto afirmar que: I - O
Assistência Social
CAIPIMES · 2012
O Decreto Federal n° 6.214/2007 regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso, sobre o qual é correto afirmar que:
I - O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
II - O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
III - O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
IV - A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação.
A alternativa correta é:
- Apenas os parágrafos I e III se referem corretamente ao Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social.
- Todos os parágrafos acima se referem corretamente ao Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social.
- Nenhum dos parágrafos acima se refere corretamente ao Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social.
- Apenas o parágrafo IV não se refere corretamente ao Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque todas as assertivas reproduzem o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.214/2007 e seus parágrafos.
A assertiva I corresponde à redação do caput do art. 1º, que define o Benefício de Prestação Continuada como garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem vulnerabilidade econômica.
A assertiva II guarda relação com o §1º, ao afirmar a integração do benefício à proteção social básica no âmbito do SUAS e à PNAS.
A assertiva III reflete o §2º, que caracteriza o benefício como constitutivo da PNAS e vinculado ao enfrentamento da pobreza e à universalização de direitos.
A assertiva IV corresponde ao §3º, ao exigir ação integrada das políticas setoriais, especialmente saúde, alimentação, habitação e educação.
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