Questão FC468814
Acerca do Direito de Autor, analise as assertivas a seguir: I- Estão excluídos da proteção os títulos não originais de uma obra, que se confundem com o título de qualquer outra obr
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FORTEC · 2021
Acerca do Direito de Autor, analise as assertivas a seguir:
I- Estão excluídos da proteção os títulos não originais de uma obra, que se confundem com o título de qualquer outra obra do mesmo gênero de outro autor, anteriormente divulgada ou publicada.
II- Estão excluídos da proteção os formulários de planilhas preenchidas com dados, científicos ou não, e suas instruções.
III- Estão excluídos da proteção os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
IV- Estão excluídos da proteção as informações de uso comum tais como: calendários, agendas, cadastros ou legendas.
V- Estão excluídos da proteção o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
Das assertivas apresentadas:
- Apenas duas assertivas estão corretas.
- Apenas três assertivas estão corretas.
- Apenas quatro assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta indica que quatro assertivas estão corretas: I, III, IV e V. Cada uma encontra respaldo legal na legislação autoral.
Títulos: só são protegidos quando originais e inconfundíveis com título de obra do mesmo gênero divulgada anteriormente (art. 10).
Atos oficiais: textos de tratados, convenções, leis, decretos, regulamentos e decisões judiciais não são objeto de proteção autoral (art. 8º, IV).
Informações de uso comum: calendários, agendas, cadastros e legendas são excluídos da proteção, por serem elementos de uso corrente (art. 8º, V).
Ideias: o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas em obras não é protegido pelo direito autoral, que tutela a expressão, não a ideia (art. 8º, VII).
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