Questão FC468817
Considere as assertivas a seguir, com base no Direito do Autor e/ou Direito Conexo, que façam uso da Lei 9.610 de 1998 (Lei do Direito Autoral). Por esta legislação são protegidas
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FORTEC · 2020
Considere as assertivas a seguir, com base no Direito do Autor e/ou Direito Conexo, que façam uso da Lei 9.610 de 1998 (Lei do Direito Autoral). Por esta legislação são protegidas obras que:
I. Sejam uma cópia fiel de outra obra de domínio público.
II. Sejam decorrentes da capacidade criativa humana.
III. Exteriorizam na forma de fixação da obra em uma parede ou em um painel eletrônico.
IV. Sejam publicadas e divulgadas nos meios de comunicação eletrônico e em papel.
Das assertivas apresentadas:
- Apenas a assertiva II está correta.
- Apena a assertiva III está correta.
- Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II e IV estão corretas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Assertiva II está correta porque a Lei 9.610/1998 protege obras que decorrem da capacidade criativa humana. Nos termos do Art. 7º, são protegidas as “criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível”.
Isso significa que a proteção autoral incide sobre obras que resultem de atividade intelectual original do autor, independentemente do meio de expressão ou do suporte utilizado. Exemplos incluem textos, composições musicais, obras audiovisuais, programas de computador e obras plásticas, desde que apresentem traço de originalidade.
Em suma, o requisito fundamental é a criação intelectual humana, conforme previsto na lei, o que torna a assertiva II correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em