Questão FC468851
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação de direitos autorais e dá outras providências, determina:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2018
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação de direitos autorais e dá outras providências, determina:
- É considerado co-autor inclusive quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
- Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.
- Dentre outros, são objeto de proteção como direitos autorais os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
- Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
- A proteção aos direitos de que trata a Lei depende de registro em órgão competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 2º da Lei nº 9.610/1998 determina que os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
Isso significa que a salvaguarda aos direitos autorais de autores estrangeiros depende dos instrumentos internacionais dos quais o Brasil é parte. Não se trata de proteção automática idêntica à dos nacionais, mas da aplicação, em território brasileiro, do que esses tratados estabelecem.
Na prática, ao analisar casos envolvendo autores estrangeiros verifica‑se se existe tratado em vigor que preveja proteção e quais são seus termos. Exemplos típicos são convenções multilaterais de direitos autorais que o Brasil ratificou.
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