Questão FC468853
O direito autoral é a área do direito positivo que cuida da proteção das obras do intelecto humano, da relação entre o autor e sua criação, partindo do princípio de que toda criaçã
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
COPESE UFT · 2018
O direito autoral é a área do direito positivo que cuida da proteção das obras do intelecto humano, da relação entre o autor e sua criação, partindo do princípio de que toda criação intelectual é propriedade de quem cria, fruto de sua atividade mental; de que, sendo manifestação íntima, reflete sua personalidade.
No que se refere ao direito autoral da imagem assinale a alternativa INCORRETA.
- Os repórteres fotográficos são autores e têm direitos sobre as fotos que produzem.
- A produção de fotos, sua entrega, o pagamento efetuado, nada disso valerá sem que o autor autorize a publicação.
- Ao ceder a autorização, o autor nada mais estará fazendo do que transferindo uma propriedade sua, os direitos autorais, para aquele que encomendou o trabalho.
- A cessão de direitos autorais de uma imagem recai na forma de imposto de prestação de serviços manufaturados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta. A transferência de direitos autorais não é um "imposto de prestação de serviços manufaturados".
A cessão de direitos autorais é um negócio jurídico de transmissão dos direitos patrimoniais do autor, regulado pela Lei 9.610/98 (veja, em especial, arts. 49 e 50).
Por lei, a cessão presume-se onerosa, deve ser feita por escrito e conter objeto, prazo, preço e território. É transmissão de propriedade intelectual, não prestação de serviço nem espécie tributária chamada "imposto de prestação de serviços manufaturados".
Do ponto de vista tributário, a natureza jurídica do ato é determinante para a incidência de tributos; a jurisprudência tem afastado a aplicação do ISS sobre cessão pura de direitos autorais, reforçando sua natureza distinta de serviço.
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