Questão FC468854
As leis são mandamentos abstratos a serem aplicados a fatos concretos. É o que acontece com a fotografia digital. A Lei n° 9.610/98 que regula o direito autoral em nosso país não p
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
COPESE UFT · 2018
As leis são mandamentos abstratos a serem aplicados a fatos concretos. É o que acontece com a fotografia digital. A Lei n° 9.610/98 que regula o direito autoral em nosso país não previu, especificamente, o surgimento da foto digital. Contudo, a fotografia digital está sujeita a esta lei.
Sobre o direito autoral aplicado à fotografia digital, assinale a alternativa CORRETA.
- Existe diferença no tratamento do direito autoral e coletivo entre os dois tipos de fotografia, a tradicional e a digital, tendo em vista que a primeira se obtém de forma manual e a segunda de forma digital.
- As fotomontagens, aquelas formadas por partes de outras fotos, não são fotos e não necessitam de proteção autoral.
- Se as imagens provenientes de fotocomposição foram usadas para fins filantrópicos não há necessidade de constar o crédito do fotógrafo.
- As imagens obtidas por meio da digitalização de negativos ou cópias em papel, apesar de terem a qualidade de fotográficas, não são, sob o aspecto legal, fotos, uma vez que não foram obtidas pelo processo da câmera obscura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é correta porque imagens geradas por digitalização de negativos ou cópias em papel não resultam do processo de tomada de imagem em uma câmera, o que a definição clássica vincula à expressão “câmera obscura”.
O fundamento jurídico busca proteger obras que evidenciem originalidade e um ato criativo do autor. A Lei de Direitos Autorais abrange obras fotográficas e processamentos análogos, mas a proteção pressupõe criação, não simples reprodução.
A digitalização é, em regra, uma mera reprodução técnica da obra já existente, sem novo aporte criativo. Assim, não constitui nova fotografia legalmente autônoma e não transfere ao digitalizador a condição de titular da obra original.
Na prática, os direitos sobre a imagem digitalizada seguem vinculados ao autor da fotografia original; uso e reprodução dependem da autorização do titular.
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