Questão FC468857
A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos d
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2018
A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,
- deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
- acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.
- só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.
- deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
- configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 105 da Lei 9.610/98 prevê que a transmissão, retransmissão ou comunicação ao público de obras ou interpretações realizadas mediante violação de direitos autorais devem ser imediatamente cessadas.
Nesse contexto, a expressão imediatamente indica caráter de urgência da medida, destinada a evitar dano continuado aos titulares dos direitos.
A ordem para que as exibições ou transmissões sejam suspensas ou interrompidas cabe à autoridade judicial competente, que decide sobre a cessação da prática ilícita mediante pedido da parte interessada.
Trata-se de providência cautelar e preventiva, compatível com a aplicação simultânea de outras medidas como multa diária, indenizações e sanções penais, quando cabíveis.
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