Questão FC468865
Em relação aos Direitos de Autor e Direitos Conexos (Lei 9.610/1998) pode-se afirmar:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FORTEC · 2018
Em relação aos Direitos de Autor e Direitos Conexos (Lei 9.610/1998) pode-se afirmar:
- A expressão Direitos Conexos refere-se aos direitos conferidos a artistas, intérpretes ou executantes, mas não aos produtores fonográficos e nem às empresas de radiodifusão.
- Para assegurar proteção jurídica, a Lei confere ao autor ou criador de uma obra um conjunto de direitos exclusivos sobre a obra por período de tempo indeterminado.
- Os programas de computador, embora definidos como obras intelectuais protegidas por direitos autorais contam com um diploma legal específico que dispõe sobre o direito de seus criadores.
- A Lei não confere os chamados “direitos morais”, os quais protegem nomeadamente a reputação do autor ou a integridade da obra, pois isso é alvo de outro diploma legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Programas de computador são expressamente reconhecidos como obras intelectuais pela Lei nº 9.610/98 (art. 7º, inciso XII).
O próprio texto legal prevê, no §1º do art. 7º, que os programas são objeto de legislação específica, o que significa que, além da proteção autoral geral, há normas próprias que disciplinam sua criação e exploração.
Essa legislação específica é a Lei nº 9.609/98, que regula a proteção e os direitos dos criadores de software, tratando de aspectos como titularidade, reprodução, cópia e licenciamento.
Na prática, coexistem duas esferas de proteção: a proteção autoral prevista na Lei de Direitos Autorais, aplicada quando cabível, e as regras particulares da Lei do Software, que detalham a proteção e a exploração econômica dos programas.
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