Questão FC468877
Estão excluídos da proteção pelo Direito de Autor: I- Os títulos não originais de uma obra, que se confundem com o título de qualquer outra obra do mesmo gênero de outro autor, ant
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FORTEC · 2018
Estão excluídos da proteção pelo Direito de Autor:
I- Os títulos não originais de uma obra, que se confundem com o título de qualquer outra obra do mesmo gênero de outro autor, anteriormente divulgada ou publicada.
II- Os formulários de planilhas preenchidas com dados, científicos ou não, e suas instruções.
III- Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
IV- As informações de uso comum tais como: calendários, agendas, cadastros ou legendas.
V- O aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
Das assertivas apresentadas:
- Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque reúne as hipóteses em que a lei expressamente afasta a proteção autoral.
I. Nos termos do art. 10, só o título original e inconfundível é protegido; portanto, títulos não originais que se confundam com outro do mesmo gênero divulgado anteriormente não têm proteção.
III. O art. 8º, IV exclui do direito autoral os textos de tratados, convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais, por sua natureza normativa e de interesse público.
IV. O art. 8º, V afasta a proteção quanto às informações de uso comum, como calendários, agendas, cadastros ou legendas.
V. O art. 8º, VII prevê que o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras não é objeto de proteção autoral, pois a lei resguarda a expressão, não as ideias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em