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Questão FC468895

Carlos recebeu uma boa proposta para cessão parcial de seus direitos de autor sobre uma obra que lhe foi encomendada. Acerca de como proceder no caso e com base no que dispõe a Lei

Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais

CETRO · 2017

Carlos recebeu uma boa proposta para cessão parcial de seus direitos de autor sobre uma obra que lhe foi encomendada. Acerca de como proceder no caso e com base no que dispõe a Lei Federal nº 9.610/1998, analise as assertivas abaixo.

 

I. É condição sine qua non, para proteção legal referente aos direitos autorais, que Carlos efetue o registro de sua obra.

 

II. A cessão parcial dos direitos de autor de Carlos deverá ser efetuada por escrito, presumidamente onerosa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos.

 

III. A averbação da cessão dos direitos de Carlos deve ser posta à margem do registro das obras na Biblioteca Nacional, obrigatoriamente, sendo o registro do instrumento em Cartório de Títulos e Documentos complemento facultativo.

 

É correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa II correta. A legislação autoral exige que a transferência de direitos observe forma escrita, sendo exigida a escritura para transmitir direitos de modo total e definitivo (art. 49, II).

Além disso, a cessão pode ser onerosa ou gratuita, nos termos do ordenamento (art. 50), o que justifica a expressão que a classifica como presumivelmente onerosa quando há ajuste de remuneração.

Por fim, quando a cessão abrange obras futuras, a lei limita o prazo em até 5 anos, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.610/1998.

Portanto, a alternativa sintetiza corretamente a exigência de forma escrita, a possibilidade de onerosidade e o limite temporal legal.

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