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Questão FC468903

Segundo a Lei 9.610 de 1998 (Lei do Direito Autoral), o Direito de Autor e os Direitos Conexos permitem à uma empresa: I. Transferir os direitos de autor, por meio de cessão, que é

Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais

FORTEC · 2017

Segundo a Lei 9.610 de 1998 (Lei do Direito Autoral), o Direito de Autor e os Direitos Conexos permitem à uma empresa:

 

I. Transferir os direitos de autor, por meio de cessão, que é válida em qualquer país.

 

II. Controlar a exploração comercial de obras originais, como por exemplo, de livros, de sites da internet, etc.

 

III. Copiar ou explorar, comercialmente, sem a devida autorização do titular do direito.

 

IV. Encomendar uma obra didática com cessão parcial ou total de reprodução.

 

V. Autorizar o uso ou a exploração temporária de uma obra, por terceiros, devidamente definidas em cláusulas contratuais.

 

Das assertivas apresentadas:

  1. Apenas a assertiva I está correta.
  2. Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
  3. Apenas a assertivas III está correta.
  4. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as assertivas II, IV e V porque a Lei 9.610/98 confere ao titular da obra a exclusividade sobre sua utilização, fruição e disposição (Art. 28), o que permite à empresa gerir comercialmente criações próprias.


No caso da assertiva II, a empresa pode controlar a exploração comercial de obras originais (livros, sites, programas etc.), impedindo a cópia ou exploração por terceiros sem autorização, conforme prevê o regime de autorização prevista no Art. 29.


Quanto à assertiva IV, é possível encomendar obra didática e obter cessão parcial ou total dos direitos patrimoniais por meio de contrato, transferindo modalidades de utilização previamente ajustadas entre as partes.


A assertiva V corresponde à prática de licenciar ou autorizar o uso temporário da obra a terceiros mediante cláusulas contratuais, estabelecendo prazos, condições e contraprestação.

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