Questão FC468904
As empresas precisam, frequentemente, utilizar obras protegidas pelo Direito de Autor ou Direitos Conexos (Lei no. 9.610/1998). Considerando as regras da Lei para o licenciamento d
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FORTEC · 2017
As empresas precisam, frequentemente, utilizar obras protegidas pelo Direito de Autor ou Direitos Conexos (Lei no. 9.610/1998). Considerando as regras da Lei para o licenciamento de softwares, avalie os itens:
I. A compra de um software pelo usuário final gera o direito de utilização dentro de limites legais.
II. A comercialização de softwares, em grande escala, permite ao adquirente tomar conhecimento do contrato de licença pela própria embalagem do produto e ao rasgá-la entende-se que concordou com as condições; esse tipo de licença recebe o nome de shrinkwrap.
III. No ambiente online, as licenças de softwares podem ser adquiridas quando o usuário clicar no ícone da página da internet “eu aceito”, com esta ação entende-se que ele concordou com as condições de uso; esse tipo de licença recebe o nome de clickwrap.
IV. A licença do tipo clickwrap exige uma negociação prévia das cláusulas da licença do software.
V. A Legislação não permite que o usuário legitimo realize uma cópia de apoio, também chamada de backup copy.
Das assertivas apresentadas:
- Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
- Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas I, II e III estão corretas porque descrevem, de forma sintética, as regras práticas de licenciamento de software previstas na Lei nº 9.610/1998 e na doutrina/Cartilha do INPI.
I. A compra do suporte físico ou do acesso a um programa não transfere a titularidade dos direitos autorais; confere ao comprador apenas o direito de utilização nos limites acordados e na forma autorizada pelo titular.
II. A licença shrinkwrap ocorre quando o contrato de licença acompanha o produto em embalagem; ao abrir/rasgar a embalagem, presume‑se a aceitação dos termos pelo adquirente.
III. A licença clickwrap é típica do ambiente online: o usuário manifesta concordância com o contrato ao clicar em botão ou campo “eu aceito”, gerando vínculo contratual com as condições apresentadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em