O exame de registrabilidade do Programa de Computador restringir-se-á a que tipo de documentação?

Gabarito

A

Comentário do professor

O exame de registrabilidade restringe-se à documentação de caráter formal.

Registra‑se a expressão do programa de computador em suporte físico (por exemplo, código‑fonte ou código‑objeto) e não as ideias, algoritmos ou a implementação em si.

Nos termos do art. 3º da Lei 9.609/98, o pedido deve conter, no mínimo, os dados do autor/titular, a identificação e descrição funcional do programa e trechos ou outros elementos suficientes para identificá‑lo e caracterizar sua originalidade.

Esses trechos e informações têm caráter sigiloso, só podendo ser exigida sua revelação por ordem judicial ou a pedido do titular.

O registro é facultativo: a proteção autoral existe independentemente do registro, mas o exame administrativo se limita à documentação formal apresentada.