Questão FC468927
De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 1998) são lícitas, SEM o consentimento do autor: I. A reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FORTEC · 2016
De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 1998) são lícitas, SEM o consentimento do autor:
I. A reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.
II. A reprodução, em um só exemplar, para uso privado do copista, desde que feita por este, com intuito de lucro.
III. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização.
IV. A representação teatral e a execução musical, quando realizadas em público ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, havendo em qualquer caso intuito de lucro.
V. São livres as paráfrases e paródias que não forem ver- dadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
Das assertivas apresentadas:
- Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
- Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), são lícitas sem consentimento do autor as hipóteses apontadas na alternativa C, embasadas nos arts. 46 e 47.
Art. 46: a reprodução na imprensa de notícia ou artigo informativo é permitida desde que se mencione o nome do autor, se assinado, e a fonte de onde foi extraído.
Art. 46: também é lícita a demonstração à clientela de obras, fonogramas ou transmissões em estabelecimentos comerciais, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que possibilitem tal uso.
Art. 47: são livres as paráfrases e paródias quando não constituírem reprodução fiel da obra original nem lhe causarem descrédito, preservando a liberdade de criação sem ferir interesses legítimos do autor.
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