Na atividade da produção cultural ligada às artes, é imprescindível a obediência à legislação pertinente aos direitos autorais. Direito autoral “é um conjunto de prerrogativas conf

1. As obras situadas em logradouros públicos só poderão ser representadas por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais mediante pagamento de taxa paga à Secretaria de Cultura do município onde se encontrem localizadas.
2. No caso de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, só será permitida a reprodução quando realizada pela própria pessoa neles representada ou por seus herdeiros.
3. É indispensável o pagamento de direitos autorais em representação teatral e execução musical, mesmo quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino e em salas de espetáculos públicas, havendo ou não intuito de lucro.
4. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais que comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização, ainda que para demonstração à clientela, implica o recolhimento de taxa anual ao ECAD, calculada a partir do rol de obras apresentado no ano do exercício do fato gerador e paga no ano subsequente.
5. É permitida a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/01/2026