Questão FC468951
Considere as seguintes afirmações sobre as Leis que regulam os direitos autorais no Brasil. I Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que ele criou. II Ni
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
COMPERVE (UFRN) · 2015
Considere as seguintes afirmações sobre as Leis que regulam os direitos autorais no Brasil.
I Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que ele criou.
II Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público sem permissão do autor.
III Os direitos patrimoniais do autor perduram por sessenta anos após seu falecimento.
IV A aquisição do original de uma obra confere ao adquirente os direitos patrimoniais do autor.
Estão corretas as afirmativas
- III e IV.
- II e III.
- I e IV.
- I e II.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
I e II estão corretas porque refletem a redação da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
O autor detém tanto os direitos morais quanto os direitos patrimoniais sobre sua obra (Art. 22): os morais vinculam a autoria e integridade da obra, não se transferem; os patrimoniais são econômicos e podem ser licenciados ou cedidos.
Também é vedada a reprodução de obra que não esteja em domínio público sem autorização do autor (Art. 33), o que protege a exploração econômica e o controle sobre a difusão da criação.
Vale observar que a própria lei prevê exceções legais a essa proibição, como citações, uso privado e adaptações para deficientes visuais, previstas nos artigos que tratam das limitações aos direitos autorais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em