Questão FC468952
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais no Brasil, que abrangem os direitos de autor e os que lhes são conexos, incluindo-se, ainda, os direitos rel
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
COMPERVE (UFRN) · 2015
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais no Brasil, que abrangem os direitos de autor e os que lhes são conexos, incluindo-se, ainda, os direitos relativos à publicação de obras literárias, artísticas ou científicas. Essa lei prevê que
- a conservação da obra inédita é direito moral do autor, salvo constitua publicação única e relevante ao desenvolvimento científico do país.
- a obra que não seja de domínio público pode ser reproduzida sem permissão do autor, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la.
- a proteção aos direitos autorais independe de registro da obra em órgão público, uma vez que é facultado ao autor fazer esse registro.
- a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos para uso privado do copista, mesmo sem intuito de lucro, constitui ofensa aos direitos autorais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.610/1998 dispõe que a proteção aos direitos autorais independe de registro público. O Art. 18 afirma essa independência e o Art. 19 torna o registro facultativo.
Na prática, os direitos morais e patrimoniais nascem com a criação da obra, sem necessidade de formalidade administrativa. Portanto, a ausência de registro não retira a proteção legal.
O registro tem valor prático: funciona como prova documental da autoria e da data de criação, facilitando a instrução de ações judiciais e a defesa contra plágio ou uso indevido.
Resumindo: registrar é recomendável para resguardar provas, mas não é requisito para que os direitos autorais existam.
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