Questão FC468954
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Segundo ela,
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2014
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Segundo ela,
- é facultado ao autor registrar a sua obra em órgão público específico, de acordo com sua natureza.
- os direitos patrimoniais sobre a obra pertencem ao primeiro editor que a tornou pública.
- a integridade e autoria da obra caída em domínio público competem aos herdeiros diretos do autor.
- os direitos morais do autor são alienáveis e transferíveis.
- paráfrase e paródias são proibidas, mesmo quando não constituam verdadeiras reproduções da obra originária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Facultado significa que o autor pode, mas não é obrigado, a registrar sua obra em órgão público competente. A Lei n.º 9.610/98 expressa essa opção ao dispor: "É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público..."
O registro tem valor probatório: facilita a comprovação de autoria e da data de criação em disputas judiciais ou administrativas. No entanto, não cria o direito autoral nem é requisito para sua proteção, pois os direitos nascem com a criação da obra.
O órgão varia conforme a natureza da obra; como exemplo, obras literárias costumam ser registradas na Biblioteca Nacional. Assim, o registro é uma medida prática de tutela e prova, mas não condiciona a existência dos direitos autorais.
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