Questão FC468958
A obra de um jornalista é classificada como obra intelectual, portanto, está protegida pelo Direito Intelectual, que, segundo autores jurídicos, disciplina a relação entre a pessoa
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2014
A obra de um jornalista é classificada como obra intelectual, portanto, está protegida pelo Direito Intelectual, que, segundo autores jurídicos, disciplina a relação entre a pessoa e sua criação, na área moral ou pecuniária. A obra intelectual tem a proteção do Executivo Federal, que fiscaliza por meio de organismos como o Conselho Nacional de Direitos Autorais; pode ter a ação do Poder Judiciário por danos morais e patrimoniais, como explicita a Lei no 9.610/98, e na área criminal tem proteção desde os tempos do Império e permanece atualmente no código competente. Isto é, a obra intelectual goza de proteção em três esferas:
(Adaptado de: www.baltazaradvogados.com.br/site/boletim-informativo/?id_boletimn=131)
- administrativa, civil e comercial.
- administrativa, civil e penal.
- defesa do consumidor, penal e comercial.
- comercial, penal e civil.
- administrativa, civil e defesa do consumidor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A obra intelectual goza de tutela em três esferas: administrativa, civil e penal.
Na esfera administrativa, atua o Poder Executivo por meio de fiscalização e regulamentação, por órgãos especializados (como o Conselho Nacional de Direitos Autorais), implementando medidas administrativas e políticas públicas de proteção.
Na esfera civil, o titular pode pleitear em juízo reparação por danos morais e patrimoniais e medidas inibitórias contra a reprodução ou exploração indevida, conforme a Lei nº 9.610/1998 (arts. 102 e ss.).
Na esfera penal, condutas que vulneram direitos autorais são sancionadas criminalmente, com previsão tipificada no art. 184 do Código Penal.
Assim, a alternativa B é correta por abranger as três esferas de proteção jurídica da obra intelectual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em